Advogada de família em Salvador, BA, para organizar o que vem depois.

O que o Código Civil chama de guarda compartilhada

O artigo 1.583 do Código Civil prevê dois tipos de guarda: a unilateral, atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, e a compartilhada, definida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, em tudo o que diz respeito ao poder familiar dos filhos comuns.

O poder familiar, por sua vez, está descrito no artigo 1.634 e cabe aos dois pais, qualquer que seja a situação conjugal. Ele inclui dirigir a criação e a educação, autorizar ou negar viagem ao exterior e autorizar ou negar a mudança de residência permanente do filho para outro município. O artigo 1.632 fecha o raciocínio: o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, a não ser quanto ao direito de tê-los em sua companhia. Em outras palavras, quem se separa deixa de ser casal, e não pai ou mãe.

Tempo de convívio e cidade-base depois da Lei 13.058/2014

A Lei 13.058/2014 reescreveu dois parágrafos do artigo 1.583. O segundo diz que, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. O terceiro diz que a cidade considerada base de moradia será aquela que mais atender aos interesses dos filhos.

Equilibrado não quer dizer idêntico. A lei manda olhar para a realidade: a distância entre as casas, o horário de trabalho de cada um, a idade da criança, a escola. É por isso que dois casos de guarda compartilhada quase nunca têm o mesmo calendário, e é também por isso que a criança segue tendo uma casa como base, mesmo quando as decisões são dos dois.

O que um plano de convivência bem escrito costuma prever

• Dias da semana e fins de semana com cada um, com horário e local de entrega e de retorno.
• Férias escolares, feriados prolongados, aniversários e datas importantes para cada lado da família.
• Quem leva e quem busca na escola, no médico e nas atividades, e o que acontece quando alguém não pode.
• Como os pais se comunicam sobre escola e saúde, e como decidem quando não concordam.
• Regras para viagens e para uma eventual mudança de cidade, que pela lei depende do consentimento dos dois.
• Contato por telefone ou por vídeo nos dias em que a criança está com o outro.
• Como as despesas fora da rotina são divididas e de que forma são demonstradas.
• Quando e como o plano será revisto, porque a rotina de uma criança de quatro anos não é a de uma de doze.

Sem acordo: a regra, as duas exceções e a checagem de risco

Quando não há acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o parágrafo 2º do artigo 1.584 manda aplicar a guarda compartilhada. A redação atual, dada pela Lei 14.713/2023, prevê duas exceções: um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda, ou existirem elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

A mesma lei incluiu o artigo 699-A no Código de Processo Civil: nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar e fixa cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios. Para definir as atribuições de cada um e os períodos de convivência, o juiz pode se apoiar em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (artigo 1.584, parágrafo 3º). E a decisão sobre guarda, ainda que provisória, deve ser proferida, sempre que possível, depois que o juiz ouvir o pai e a mãe, a não ser que a proteção dos filhos exija uma liminar (artigo 1.585).

Guarda unilateral não afasta o outro genitor

Quando a guarda fica com um só, o outro não vira visitante sem voz. O parágrafo 5º do artigo 1.583 obriga quem não detém a guarda a supervisionar os interesses dos filhos e dá a qualquer dos genitores legitimidade para pedir informações e prestação de contas em assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação deles. O parágrafo 6º do artigo 1.584 obriga escolas, clínicas e outros estabelecimentos, públicos ou privados, a prestar informações a qualquer dos genitores, sob pena de multa diária. O artigo 1.589 assegura a quem não tem a guarda o direito de visitar os filhos, tê-los em sua companhia e fiscalizar sua manutenção e educação, direito que o juiz pode estender aos avós. Do outro lado, o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, pode levar à redução das prerrogativas de quem descumpre (artigo 1.584, parágrafo 4º).

Como eu conduzo um caso de guarda

Como advogada de família em Salvador, com atendimento somente online, eu começo pela rotina real da criança, e não pela disputa dos adultos: onde ela estuda, quem a leva, quem fica com ela quando adoece, como é a semana de trabalho de cada um. É desse retrato que sai um pedido coerente, seja de guarda compartilhada com um plano de convivência detalhado, seja de guarda unilateral quando há motivo para isso. Havendo filho menor, o Ministério Público é ouvido antes da homologação de qualquer acordo (artigo 698 do Código de Processo Civil), e nenhuma decisão de guarda é imutável: se a vida da criança muda, o arranjo pode ser revisto. Eu não antecipo o que o juiz vai decidir. Explico o que a lei prevê, o que as provas do seu caso sustentam e onde um acordo bem escrito protege mais a criança do que uma disputa longa.

O que caracteriza a união estável no Código Civil

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. O texto não fixa prazo mínimo e não exige contrato nem registro: a união estável nasce dos fatos, e é por isso que ela tantas vezes precisa ser provada depois.

O mesmo artigo traz dois detalhes que mudam casos concretos. Os impedimentos para casar também impedem a união estável, mas a pessoa casada que já está separada de fato pode constituí-la. E, desde o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2011, com efeito vinculante, o artigo 1.723 não pode ser lido de forma a impedir o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Os deveres entre companheiros estão no artigo 1.724: lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos.

Provas que costumam demonstrar a união e a data em que ela começou

• Contrato de aluguel, contas de consumo e correspondências no mesmo endereço.
• Inclusão como dependente no plano de saúde, no imposto de renda, no clube ou no seguro.
• Conta bancária conjunta, financiamento ou compra feita em nome dos dois.
• Escritura ou contrato de união estável, quando o casal chegou a formalizar.
• Certidão de nascimento de filhos em comum.
• Fotos, viagens, convites e mensagens que mostrem a vida em comum ao longo do tempo.
• Testemunhas que conviveram com o casal, como vizinhos, colegas e familiares.

Bens: comunhão parcial, salvo contrato escrito

O artigo 1.725 é direto: na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Pela comunhão parcial, o que foi adquirido a título oneroso durante a convivência entra na divisão, ainda que esteja só no nome de um (artigo 1.660), e não se dividem o patrimônio anterior à convivência, as doações, as heranças e o que for comprado com o produto desses bens (artigo 1.659).

É por isso que a data de início da união pesa tanto: um imóvel comprado um mês antes ou um mês depois dessa data pode ter destinos opostos. O contrato escrito permite escolher outro regime e registrar a data, o que poupa discussão no futuro.

Para quem tem mais de 70 anos havia uma trava: o artigo 1.641, inciso II, impõe a separação de bens. Em 1º de fevereiro de 2024, no Tema 1.236 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, esse regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. Segundo o tribunal, a decisão vale para o futuro e não reabre partilhas e heranças já resolvidas.

O fim da união: escritura em cartório ou ação na Justiça

Com acordo, e não havendo nascituro nem filhos incapazes, a extinção da união estável pode ser feita por escritura pública, com a assistência de advogado, nos termos dos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação da Resolução 571/2024, manda aplicar à extinção consensual da união estável, no que couber, as mesmas regras da escritura de divórcio (artigo 46-A).

Sem acordo, o caminho é a ação de reconhecimento e extinção de união estável, que o artigo 693 do mesmo código inclui entre as ações de família: começa por uma audiência de mediação, corre em segredo de justiça e permite pedir, no mesmo processo, o reconhecimento da união, a data de início e de fim, a partilha e, havendo filhos, guarda, convivência e alimentos. É comum que só um dos dois queira o reconhecimento, e nesse caso a prova da convivência é o centro do processo.

Conversão em casamento, alimentos e o que não é união estável

A união estável pode ser convertida em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil (artigo 1.726). Companheiros também podem pedir alimentos um ao outro, na proporção da necessidade de quem pede e dos recursos de quem paga (artigo 1.694). E o código separa a união estável do concubinato, que define como a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar (artigo 1.727), situação que não produz os mesmos efeitos patrimoniais.

O que eu confiro antes de qualquer pedido

Quem procura uma advogada de família em Salvador por causa de união estável costuma chegar com uma de três necessidades: formalizar a união que já existe, encerrar a relação dividindo o que foi construído, ou provar a união depois que o outro a nega ou já não pode confirmá-la. Nos três casos eu começo pela linha do tempo: quando a convivência começou, o que foi comprado e quando, o que cada um já tinha. Atendo somente online, recebo os documentos por foto ou PDF e digo, antes de qualquer contratação, o que as provas sustentam e o que elas não sustentam. Não prometo reconhecimento nem divisão: explico o critério da lei e onde estão os riscos do pedido.

Por que todo caso de família passa pela tentativa de acordo

O Código de Processo Civil trata as ações de família de um jeito próprio. O artigo 694 determina que todos os esforços sejam empreendidos para a solução consensual, com o auxílio de profissionais de outras áreas do conhecimento para a mediação e a conciliação, e permite suspender o processo enquanto as partes passam por mediação extrajudicial ou por atendimento multidisciplinar. Pelo artigo 695, o réu é citado para comparecer a uma audiência de mediação e conciliação, com antecedência mínima de quinze dias, por mandado que leva apenas os dados da audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial. A ideia é que a pessoa chegue para conversar antes de ler as acusações. As partes comparecem acompanhadas de advogado ou de defensor público, e a audiência pode se dividir em quantas sessões forem necessárias (artigo 696). A Lei 13.140/2015 define a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder de decisão, que auxilia e estimula as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais.

O que o Tribunal de Justiça da Bahia mantém em Salvador

Segundo a página do NUPEMEC, o núcleo do Tribunal de Justiça da Bahia que coordena as unidades de mediação e conciliação, a capital conta com estruturas distintas para os casos de família. O CEJUSC Família e Sucessões, instalado no térreo do Fórum das Famílias, em Nazaré, realiza as audiências e sessões designadas em processos que já correm nas varas de Família e de Sucessões. Quando a audiência é marcada em formato virtual, o link da sala é informado pelo centro e disponibilizado nos autos.

Os CEJUSCs pré-processuais de Salvador fazem sessões de mediação e conciliação antes de existir processo, em matéria de divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade. A mesma página informa que esse atendimento é descentralizado em unidades de bairro, com uma secretaria no Fórum das Famílias.

Há ainda o CEJUSC Virtual, que realiza por videoconferência as sessões pré-processuais em matéria de família entre pessoas residentes em qualquer município da Bahia, desde que ao menos uma das partes more no estado, com abertura do procedimento por formulário próprio.

Como anda o procedimento pré-processual, segundo o NUPEMEC

• O interessado relata o problema à unidade e é redigido um termo inicial do procedimento.
• É designada uma audiência de mediação ou de conciliação e a outra parte recebe um convite para comparecer.
• Havendo acordo, as partes assinam um termo.
• Sem acordo, o procedimento é dado por concluído e a parte recebe orientação sobre outras vias para a questão que ficou aberta.
• Podem ser tratados divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável, relação de parentesco, regulamentação da convivência familiar, guarda dos filhos menores e partilha de bens.
• O núcleo informa que os casos de família ficam dispensados de custas nesse procedimento, com exceção ligada a acordos que transmitem a propriedade de bens acima de determinado valor.

O que é dito na mediação não vira prova

Muita gente evita negociar por medo de que uma proposta seja usada depois como confissão. A Lei de Mediação responde a isso no artigo 30: toda informação relativa ao procedimento é confidencial em relação a terceiros e não pode ser revelada nem em processo judicial, salvo se as partes decidirem de outra forma ou se a divulgação for exigida por lei ou necessária ao cumprimento do acordo. A confidencialidade alcança declarações, opiniões, sugestões, promessas e propostas feitas na busca de entendimento, o reconhecimento de fatos e os documentos preparados unicamente para a mediação, e a prova apresentada em desacordo com essa regra não é admitida. A mesma lei diz que ninguém é obrigado a permanecer em procedimento de mediação (artigo 2º, parágrafo 2º).

Há um limite importante quando existem filhos menores. O consenso que envolve direitos indisponíveis, mas que admitem transação, como guarda e alimentos de criança, precisa ser homologado em juízo, com a oitiva do Ministério Público (artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 13.140/2015, e artigo 698 do Código de Processo Civil). Acordo de pais sobre filho menor só ganha força depois dessa conferência.

Quando a mediação acontece dentro do processo

No setor processual, é o juiz da vara quem encaminha o caso ao centro. O NUPEMEC descreve os dois desfechos: havendo acordo, o termo é redigido e assinado e o processo volta à vara de origem para homologação; não havendo, os autos retornam para o prosseguimento da demanda e começa a correr o prazo para a defesa. É o que prevê também o artigo 697 do Código de Processo Civil: sem acordo, passam a valer as normas do procedimento comum. Na prática, isso significa que tentar o acordo não prejudica a defesa de ninguém, porque o prazo para responder só se abre depois.

O meu papel na mediação, atendendo a distância

Como advogada de família em Salvador, atendendo sempre a distância, o meu trabalho na mediação começa antes da sessão: levantar os números, definir com você o que é negociável e o que não é, e chegar com uma proposta escrita que o outro lado consiga ler sem se sentir atacado. Durante a sessão, eu cuido para que o acordo seja exequível, com valores, datas e responsabilidades definidos, porque acordo vago é fonte de novo conflito. Descrevo aqui a estrutura que o Tribunal de Justiça da Bahia divulga, e não o caminho do seu caso: se ele vai passar por um desses centros, por qual deles e em que formato, depende do tipo de pedido e de quem ele envolve, e isso eu só respondo olhando a situação concreta.