Advogada em Salvador, BA. Para Família, Plano de Saúde e Impostos.

Contratar a distância é o modo como o processo já funciona

O processo judicial brasileiro é eletrônico há bastante tempo. A Lei 11.419/2006 admite o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos, na comunicação dos atos e na transmissão das peças, e vale para o processo civil, o penal, o trabalhista e os juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição (art. 1º). O Código de Processo Civil segue a mesma linha: os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais (art. 193).

Na prática, a petição inicial, a defesa e os recursos são enviados em formato digital diretamente pela advogada, sem passar pelo balcão do cartório, e o sistema devolve um recibo eletrônico de protocolo (Lei 11.419/2006, art. 10). É por isso que o lugar onde a advogada está não muda o andamento do caso. Como advogada em Salvador com atendimento somente online, eu protocolo do mesmo jeito uma ação que corre na capital, em Camaçari ou em outro estado: o que conta é o sistema do tribunal, não o endereço de quem peticiona.

A procuração: o que ela autoriza e o que precisa estar escrito

Sem procuração o advogado não é admitido a atuar em juízo, salvo para evitar a perda de um direito ou para praticar ato urgente, e nesse caso o documento precisa ser apresentado em 15 dias, prorrogáveis por igual período (CPC, art. 104). A lei exige que a procuração traga o nome do advogado, o número de inscrição na OAB e o endereço completo (art. 105, § 2º) e estabelece que, salvo disposição em contrário no próprio documento, ela vale para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença (art. 105, § 4º).

A procuração geral para o foro habilita a praticar os atos do processo, mas alguns poderes só valem se estiverem em cláusula específica (CPC, art. 105). Antes de assinar, leia quais deles estão no texto e pergunte por que cada um está ali. Procuração não é formulário: é a medida do que eu posso fazer em seu nome. Entre os poderes que dependem de cláusula específica estão:

• Receber citação em nome do cliente.
• Confessar ou reconhecer a procedência do pedido da outra parte.
• Transigir, ou seja, fazer acordo.
• Desistir da ação ou renunciar ao direito discutido.
• Receber valores e dar quitação.
• Assinar declaração de hipossuficiência econômica, usada no pedido de gratuidade da Justiça.

Assinatura digital da procuração e do contrato

O próprio CPC prevê que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). A Medida Provisória 2.200-2/2001, que criou a ICP-Brasil, considera os documentos eletrônicos documentos para todos os fins legais. As declarações assinadas com certificado da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação a quem assinou (art. 10, § 1º), e a mesma norma admite outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados de fora da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento (art. 10, § 2º).

Para os pedidos feitos a órgãos públicos, como a Receita Federal, a norma de base é a Lei 14.063/2020. Ela cuida da relação com o poder público e esclarece que as suas regras não se aplicam aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único), mas a classificação que ela faz ajuda a entender o que cada ferramenta entrega. O portal gov.br, por exemplo, oferece assinatura eletrônica a quem tem conta de nível prata ou ouro, e a página oficial do serviço informa que o documento assinado ali tem a mesma validade de um documento com assinatura física, com regulamentação no Decreto 10.543/2020. Os três níveis da lei são estes:

• Assinatura simples: identifica quem assinou e associa dados ao documento (art. 4º, I).
• Assinatura avançada: ligada a quem assina de maneira unívoca, criada com dados sob controle exclusivo do signatário e capaz de acusar qualquer alteração posterior no documento (art. 4º, II).
• Assinatura qualificada: a que usa certificado digital da ICP-Brasil, apontada pela lei como a de nível mais elevado de confiabilidade (art. 4º, III e § 1º).

Sigilo profissional vale igual no WhatsApp, no e-mail e na videochamada

O que você me conta fica protegido pelo sigilo profissional, e a forma da conversa não muda isso. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) assegura a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado e da sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, quando relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II). O mesmo artigo dá ao advogado o direito de se recusar a depor sobre fato que constitua sigilo profissional (inciso XIX), e violar o sigilo sem justa causa é infração disciplinar (art. 34, VII). Do seu lado, alguns cuidados simples ajudam:

• Envie documentos só para o número de WhatsApp e o e-mail informados por mim.
• Prefira PDF a foto solta quando o documento tiver várias páginas: nada se perde pelo caminho.
• Não compartilhe senha do gov.br, do e-CAC ou do aplicativo do banco. Quando for preciso consultar um sistema, fazemos juntos por videochamada ou você gera o relatório e me envia.
• Em assunto de família ou de saúde, diga se o aparelho é dividido com outra pessoa da casa, para combinarmos o horário e o canal da conversa.

Reuniões, audiências e o que pode exigir que você compareça

Eu não mantenho escritório nem faço atendimento presencial: as reuniões são por videochamada, em horário combinado. No processo, o CPC admite a prática de atos por videoconferência ou por outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 236, § 3º), e muitas audiências acontecem assim. A decisão sobre o formato de cada audiência, porém, é do juízo, não da parte nem da advogada. Alguns atos dependem de você em pessoa, como uma perícia médica ou uma assinatura em cartório quando o caso passa por escritura. Quando isso acontece, eu aviso com antecedência, explico o que será feito e o que levar.

Da primeira mensagem ao protocolo, em etapas

• Você conta a situação pelo WhatsApp e envia o que já tem de documento.
• Eu analiso e respondo o que dá para fazer, o que não dá e o que cada caminho envolve, antes de qualquer contratação.
• Se fizer sentido seguir, você recebe o contrato de prestação de serviços e a procuração para ler com calma e tirar dúvidas.
• A assinatura é eletrônica, e você fica com uma via de tudo o que assinou.
• Eu preparo a peça, mostro a você o que será pedido e protocolo no sistema do tribunal ou do órgão.
• Você recebe o número do processo ou do protocolo e passa a ser avisado das movimentações relevantes, com a explicação do que cada uma significa.

Por que os documentos vêm antes da estratégia

Em qualquer área, o caso começa pelo que dá para provar. O Código de Processo Civil manda que a petição inicial venha instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320) e, se faltar algo, o juiz determina que o autor complete em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321). Cabe à parte juntar, já na petição inicial ou na contestação, os documentos destinados a provar o que alega (art. 434). Documento novo pode entrar depois, mas em situações específicas, como fato ocorrido mais tarde ou documento que só se tornou conhecido ou acessível depois, e quem junta precisa explicar o motivo (art. 435).

A regra do ônus da prova fecha o raciocínio: a quem entra com a ação cabe provar o fato que sustenta o seu direito, e a quem se defende cabe provar o que impede, modifica ou extingue esse direito (art. 373). O juiz pode redistribuir esse encargo em decisão fundamentada, quando uma das partes tem muito mais facilidade de produzir a prova (art. 373, § 1º), mas ninguém deve contar com isso de saída. Por isso a primeira conversa rende mais quando os papéis já estão à mão, mesmo incompletos.

O que serve para qualquer situação

• Documento de identidade com foto e CPF.
• Comprovante de endereço recente.
• A comunicação que motivou o contato (carta, e-mail, notificação, intimação ou citação), inteira e com a data em que chegou. O envelope e o aviso de recebimento também contam.
• Uma linha do tempo simples, escrita por você: o que aconteceu, quando, e com quem você falou.
• Protocolos de atendimento, e-mails e conversas trocadas com a outra parte.
• Se já existe processo ou já houve outro advogado no caso, o número do processo e o que foi feito até aqui.

Imposto de renda, cobrança da Receita ou dívida com a Fazenda

• Declaração de imposto de renda do ano discutido, com o recibo de entrega, e os informes de rendimentos de todas as fontes pagadoras.
• Comprovantes das despesas declaradas: recibos e notas de saúde, educação, pensão paga e previdência.
• A intimação ou a notificação de lançamento, com a data da ciência, porque o prazo de defesa conta a partir dela.
• Relatório de situação fiscal tirado no e-CAC e, se a dívida já foi inscrita, a consulta feita no portal Regularize.
• Se já há cobrança na Justiça, a citação e a certidão de dívida ativa.
• Guias e comprovantes do que já foi pago ou parcelado.
• Contracheques de todos os vínculos, quando a dúvida é contribuição retida acima do limite.
• No caso de empresa, contrato social com as alterações e o contato do contador.

Plano de saúde, pelo lado do paciente e pelo lado do médico

• Contrato ou proposta de adesão e a carteirinha do plano.
• Comprovantes de pagamento das últimas mensalidades.
• Pedido e relatório do médico que acompanha o caso, explicando por que o procedimento, o exame ou o medicamento é necessário.
• A negativa por escrito ou, se ela foi dada por telefone, o número de protocolo da ligação.
• Boletos antigos e atuais e a carta de reajuste, quando a discussão é o aumento da mensalidade.
• O comunicado de cancelamento, com a data em que chegou.
• Número da reclamação na ANS, se você já abriu uma.
• Para o médico que responde a sindicância ou a processo no conselho: a notificação recebida, com o prazo, e os registros do atendimento questionado, sempre preservando o sigilo do paciente.

Divórcio, pensão alimentícia e guarda

Os processos de família, como os de divórcio, união estável, alimentos e guarda de filhos, tramitam em segredo de justiça, e a consulta aos autos fica restrita às partes e aos seus procuradores (CPC, art. 189, II e § 1º). O mesmo cuidado vale para o que você me envia. O que costuma ser necessário:

• Certidão de casamento atualizada ou, na união estável, a escritura ou as provas da convivência.
• Certidão de nascimento dos filhos.
• Pacto antenupcial, se houver.
• Documentos dos bens: matrícula de imóvel, documento de veículo, contratos de financiamento, extratos de conta e de investimentos.
• Relação das dívidas do casal, com os contratos.
• Comprovantes da sua renda e o que você souber sobre a renda da outra parte.
• Despesas dos filhos: escola, plano de saúde, transporte, alimentação, atividades e remédios.
• Se já existe acordo ou decisão anterior sobre pensão ou guarda, a cópia.

Como enviar: foto, PDF e o cuidado com os originais

Como advogada em Salvador que atende somente online, eu recebo tudo em formato digital. A lei do processo eletrônico dá aos documentos digitalizados e juntados aos autos por advogados a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1º). A mesma lei manda que o detentor preserve os originais até o trânsito em julgado da sentença ou, quando cabível, até o fim do prazo da ação rescisória (art. 11, § 3º). Em outras palavras: digitalizar não autoriza jogar o papel fora.

• Fotografe ou digitalize a página inteira, com as quatro bordas visíveis, sem cortar carimbos, datas e assinaturas.
• Junte as páginas de um mesmo documento em um único PDF, na ordem.
• Dê ao arquivo um nome que diga o que ele é e de quando é.
• Não rasure nem escreva sobre o original.
• Guarde os originais em um lugar só, até eu avisar que o caso terminou.
• Se faltar algum documento, não deixe de me procurar por isso: eu digo onde pedir, e em muitos casos a segunda via sai pela internet.

O processo é eletrônico e, em regra, público

Quem tem um processo em andamento pode, na maior parte dos casos, consultar o andamento pela internet. O CPC estabelece que os atos processuais são públicos (art. 189) e que os sistemas de automação processual devem respeitar a publicidade dos atos e o acesso das partes e de seus procuradores (art. 194). A exceção é o segredo de justiça, que alcança, entre outros, os processos de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, e aqueles em que constem dados protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, II e III). Nesses, só as partes e os seus procuradores consultam os autos (art. 189, § 1º).

Para quem é de Salvador e da Região Metropolitana, os dois endereços que mais aparecem são o do Tribunal de Justiça da Bahia e o da Justiça Federal da 1ª Região, à qual pertence a Seção Judiciária da Bahia. Em qual deles corre cada caso depende do assunto e de quem está do outro lado, e isso eu informo na análise da sua situação.

Justiça estadual: a página de consulta processual do TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia usa mais de um sistema, e cada processo fica naquele em que foi distribuído. Com o número do processo em mãos, a consulta pública do PJe mostra as partes, as movimentações e os documentos públicos. A própria tela avisa que a busca não retorna resultado quando os dados são digitados de forma incorreta ou quando o processo está sob segredo de justiça, citando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça. Se o seu processo é de família e não aparece, o motivo costuma ser esse, e não um erro.

O tribunal mantém uma página de consulta processual que funciona como porta de entrada. Na leitura feita em 21/09/2026, ela reunia estes atalhos:

• PJe de 1º grau e PJe de 2º grau, o sistema de processo judicial eletrônico.
• PROJUDI.
• e-SAJ.
• SAIPRO, para consulta.
• SEEU.

Justiça Federal: a consulta pública do PJe da 1ª Região

A Justiça Federal da 1ª Região também oferece consulta pública do PJe, com o mesmo aviso sobre dados incorretos e segredo de justiça. A Seção Judiciária da Bahia publica em seu portal os canais de atendimento das unidades de Salvador: varas federais cíveis, criminais, de execução fiscal e agrária, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. Na leitura de 21/09/2026, a página informava atendimento regular das 9h às 16h, em dias úteis, e listava o balcão virtual de cada unidade.

Essa descrição serve para você se localizar, não para concluir onde o seu caso vai correr. Uma dívida cobrada pela União, uma discussão com o plano de saúde e uma pensão alimentícia seguem caminhos diferentes, e definir o juízo é parte do trabalho técnico.

Balcão Virtual: falar com a unidade judicial pela internet

O Balcão Virtual do Judiciário baiano é uma página em que se escolhe a área judicial, a localidade, a comarca e a unidade, e o sistema mostra o canal de atendimento daquela vara, com e-mail, telefone, endereço e horário de funcionamento. Na Justiça Federal da Bahia, os balcões virtuais aparecem listados por unidade no portal da Seção Judiciária, em uma área de atendimento voltada a advogados e partes. Em regra quem usa esses canais é a advogada, para pedir informação sobre um andamento parado ou sobre o cumprimento de uma decisão. Quando a parte procura o balcão por conta própria, ajuda ter em mãos o número do processo e um documento de identificação.

O que as movimentações mais comuns querem dizer

Os nomes variam um pouco de um sistema para outro, mas o sentido geral é o que segue. Uma movimentação isolada raramente diz muito: o que importa é a sequência.

• Distribuído: o processo foi registrado e encaminhado a uma vara.
• Concluso para despacho ou para decisão: os autos estão com o juiz, aguardando que ele se manifeste.
• Juntada de petição ou de documento: algo novo entrou no processo, vindo de uma das partes ou de um órgão.
• Expedição de citação ou de intimação: o juízo mandou comunicar alguém sobre um ato ou sobre um prazo.
• Decorrido o prazo: o tempo para uma das partes se manifestar terminou.
• Remetidos ao tribunal: houve recurso e o processo subiu para o segundo grau.
• Trânsito em julgado: não cabe mais recurso contra aquela decisão.
• Arquivado: o processo foi encerrado ou está parado, de forma definitiva ou provisória.

O que fica comigo e o que fica com você

As intimações do processo eletrônico são feitas em portal próprio a quem está cadastrado no sistema (Lei 11.419/2006, art. 5º), ou seja, chegam à advogada constituída, não ao celular do cliente. Quem controla prazo sou eu. Como advogada em Salvador, atendendo sempre a distância, eu acompanho os processos pelos sistemas dos tribunais e aviso você das movimentações relevantes, explicando o que cada uma muda. A consulta pública é uma forma de você conferir por conta própria, quando quiser, sem depender de mim para saber se algo andou.

• Guarde o número do processo e o nome do tribunal.
• Viu uma movimentação que não entendeu? Mande a imagem da tela e eu explico.
• Não responda a intimação nem compareça a ato por conta própria sem falar comigo antes.
• Desconfie de mensagem ou ligação que cobra depósito para liberar valor de processo. Antes de pagar qualquer coisa, confirme comigo pelo canal de sempre.
• Mudou de telefone, de e-mail ou de endereço? Avise, porque o juízo também precisa ser informado.