Direito Médico e da Saúde. Advogada em Salvador, BA, para pacientes e médicos.

O que é a portabilidade e de onde vem a regra

Quem já cumpriu carência em um plano de saúde não precisa, em regra, começar do zero ao mudar para outro. A Agência Nacional de Saúde Suplementar chama isso de portabilidade de carências: a contratação de um novo plano sem novos períodos de carência e sem nova cobertura parcial temporária. Segundo a própria agência, o mecanismo foi criado para manter a assistência de quem quer mudar de plano ou de quem teve o plano cancelado.

A ANS informa que as regras estão na Resolução Normativa 438, de 2018, e que a portabilidade é um direito de todos os beneficiários de planos de saúde que cumpram os requisitos da norma. É um direito pouco usado, quase sempre por desconhecimento: há quem permaneça em um plano que ficou pesado, ou aceite carência nova depois de perder o plano da empresa, sem saber que havia outro caminho.

Os requisitos que a ANS lista para a troca

• Mensalidades em dia: a adimplência é o único requisito exigido em todas as situações.
• Contrato ativo: o plano atual não pode ter sido cancelado, salvo nas situações específicas descritas mais abaixo.
• Plano contratado depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998).
• Tempo mínimo no plano atual: dois anos na primeira portabilidade, ou três anos se houve cobertura parcial temporária para doença ou lesão preexistente.
• Um ano de permanência para quem já fez portabilidade para o plano atual, e dois anos quando a troca é para um plano com coberturas que o atual não tem.
• Plano de destino compatível em preço com o atual: o Guia de Planos da ANS só mostra como resultado os planos que passam por esse filtro.

Quando quase todos os requisitos deixam de ser exigidos

Há situações em que a pessoa não escolheu sair do plano: foi o plano que acabou para ela. Para esses casos, a página oficial da ANS sobre o tema informa que só se exige a adimplência, ou seja, basta estar com o pagamento em dia. A mesma página avisa que há situações em que a compatibilidade de preço também não é exigida e remete à cartilha da agência para o detalhe. As situações listadas são estas:

• Cancelamento do plano coletivo.
• Falecimento do titular.
• Demissão ou aposentadoria do titular.
• Beneficiário que deixou de ser dependente.
• Operadora em fase de encerramento de atividades.

O caminho da troca, com os prazos de cada etapa

• A consulta é feita no Guia de Planos da ANS, que emite um relatório de compatibilidade e um número de protocolo. O relatório vale por cinco dias a partir da emissão.
• A operadora do plano atual tem até dez dias para fornecer as declarações de pagamento em dia e de tempo de permanência, pedidas por qualquer canal de atendimento.
• A falta dessas declarações não pode ser usada pela nova operadora como motivo para recusar a portabilidade: boletos pagos e contrato assinado servem como comprovantes.
• A operadora de destino, ou a administradora de benefícios, tem até dez dias para analisar o pedido e responder com justificativa. Se não responder nesse prazo, o pedido é considerado aceito.
• A portabilidade deve ser oferecida pelos mesmos canais em que a operadora vende planos, inclusive os eletrônicos, sem cobrança adicional e pelo mesmo preço de quem contrata sem portabilidade.
• Depois de vinculado ao novo plano, o consumidor pede o cancelamento do anterior em até cinco dias e guarda o comprovante. Sem esse cancelamento, a nova operadora pode exigir carência e cobertura parcial temporária, mas não pode encerrar o contrato novo por esse motivo.

Documentos que comprovam o direito

• Comprovantes das três últimas mensalidades vencidas, ou declaração da operadora de origem ou da pessoa jurídica contratante.
• Proposta de adesão ou contrato assinado, declaração de tempo de permanência ou os comprovantes de pagamento do período exigido.
• Relatório de compatibilidade ou número de protocolo emitido pelo Guia de Planos da ANS.
• Se o plano de destino for coletivo, prova do vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou a documentação do empresário individual.
• Documentos de identificação que a operadora costuma pedir em qualquer contratação.

Onde a portabilidade costuma travar, e o que eu confiro

Os problemas que chegam até mim se repetem: a operadora de destino recusa sem justificar, aceita o cliente mas impõe carência nova, condiciona a troca a uma declaração que a operadora antiga demora a entregar, ou o consumidor deixa passar a validade do relatório. Também acontece de a pessoa cancelar o plano antigo antes de estar vinculada ao novo e ficar descoberta no intervalo, o que inverte a ordem descrita pela ANS.

Como advogada de direito médico e da saúde em Salvador, eu começo pelo básico: qual é o tipo de contrato, há quanto tempo ele existe, se houve cobertura parcial temporária e qual foi o motivo da saída. Com isso dá para dizer se o caso é de portabilidade comum ou de uma das situações específicas, e se a recusa recebida tem base na norma. As regras da agência mudam com alguma frequência, e a página oficial sobre o tema foi atualizada em julho de 2026. Por isso confiro a versão em vigor antes de orientar, e digo com franqueza quando a exigência da operadora está correta.

O prontuário fica com o médico, mas a informação é do paciente

O prontuário é o registro do que foi feito em um atendimento: queixa, exames, hipóteses, condutas, prescrições, evolução. O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução 2.217, de 2018, do Conselho Federal de Medicina, cuida dele no capítulo sobre documentos médicos. O artigo 87 veda ao médico deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente e determina que ele contenha os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, preenchidos em ordem cronológica, com data, hora, assinatura e número de registro no conselho.

O mesmo artigo define que o prontuário fica sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. Guarda não é propriedade da informação. O artigo 88 veda ao médico negar ao paciente, ou ao representante legal quando o paciente não pode agir por si, o acesso ao prontuário, a cópia quando solicitada e as explicações necessárias para entendê-lo. A ressalva prevista é o risco para o próprio paciente ou para terceiros.

O que o paciente pode pedir, segundo o Código de Ética Médica

• Acesso ao prontuário e cópia dele, com as explicações necessárias à compreensão (artigo 88).
• Laudo médico quando for encaminhado ou transferido para continuar o tratamento em outro lugar, ou quando pedir alta (artigo 86).
• Sumário de alta, elaborado e entregue pelo médico assistente ou por seu substituto (artigo 87, parágrafo 3º).
• Informação sobre diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento. Quando a comunicação direta puder causar dano ao paciente, ela é feita ao representante legal (artigo 34).
• Atestado dos atos executados no atendimento, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal (artigo 91).

O limite do outro lado: a quem o médico não pode entregar

A mesma norma que abre o prontuário ao paciente fecha o documento para os demais. O artigo 85 veda permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas que não estejam obrigadas ao sigilo profissional. O artigo 89 veda liberar cópias, com três ressalvas: ordem judicial, defesa do próprio médico e autorização por escrito do paciente. O artigo 90, por sua vez, obriga o médico a fornecer a cópia quando a requisição vem do Conselho Regional de Medicina.

Isso ajuda a entender por que o hospital entrega o prontuário ao paciente, mas resiste a entregá-lo a um parente, a um empregador ou a uma seguradora sem autorização escrita. Pedidos de familiares de paciente que morreu são um ponto sensível, e a resposta não sai da leitura isolada desses artigos. Eu não respondo esse tipo de dúvida em tese: depende de quem pede, para quê e do que o paciente deixou registrado.

Por quanto tempo o prontuário é guardado

A Lei 13.787, de 2018, regula a digitalização e o uso de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuários, em conjunto com a Lei 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. O artigo 6º fixa o prazo mínimo de vinte anos, contados do último registro, para que prontuários em papel e digitalizados possam ser eliminados, e admite que o documento seja devolvido ao paciente em vez de destruído. A eliminação precisa resguardar a intimidade do paciente e o sigilo das informações, e a regra vale para todos os prontuários, inclusive os que já nasceram eletrônicos. O artigo 5º dá ao documento digitalizado conforme a lei o mesmo valor de prova do original, e o artigo 2º exige que a digitalização assegure integridade, autenticidade e confidencialidade, com certificado digital no padrão da ICP-Brasil ou outro legalmente aceito. Para quem precisa de um registro antigo, a consequência é direta: um atendimento de muitos anos atrás ainda pode existir nos arquivos e ser pedido.

Por que esse documento pesa dos dois lados

Para o paciente que discute com a operadora do plano, o prontuário e os relatórios que saem dele são a prova da indicação médica, da urgência e do histórico. É nele que se verifica, por exemplo, quando uma doença foi diagnosticada, dado que costuma estar no centro das discussões sobre doença anterior ao contrato. Para o médico que responde a uma apuração no conselho, o prontuário é a peça principal da defesa: o que foi anotado na hora, com data e assinatura, vale mais do que a lembrança reconstruída anos depois. O registro do consentimento também importa. O artigo 22 do Código veda ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou do representante legal, depois de esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo em caso de risco iminente de morte.

Como advogada de direito médico em Salvador, atendo os dois públicos, nunca os dois lados de uma mesma disputa. Em qualquer deles a conversa começa pelos documentos. Meu trabalho é jurídico: leio o prontuário para saber o que ele prova e o que falta. Não avalio conduta clínica nem opino sobre tratamento.

Como pedir a cópia e o que fazer se ela for negada

• Fazer o pedido por escrito ao hospital, à clínica ou ao médico, com a identificação do paciente e o período do atendimento, e guardar o comprovante de entrega ou o número de protocolo.
• Se quem pede é o representante legal, juntar o documento que comprova essa condição.
• Se um terceiro vai retirar a cópia, levar autorização escrita e assinada pelo paciente.
• Diante de recusa, pedir que ela seja registrada por escrito, com o motivo.
• A partir daí os caminhos possíveis são a ouvidoria da instituição, a comunicação ao conselho profissional e o pedido judicial de exibição de documento. Qual deles faz sentido depende do caso e da urgência, e é isso que eu avalio na primeira conversa.

Tudo começa na operadora, e com número de protocolo

A orientação oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar é procurar primeiro a operadora e anotar o protocolo do atendimento. Não é formalidade. É esse número que a agência pede quando a reclamação chega até ela, junto com os dados do plano, e é ele que mostra desde quando a operadora sabe do problema. Os órgãos descritos abaixo recebem o morador de Salvador e da Região Metropolitana por telefone, pela internet ou por vídeo. O que muda de um para outro é o que cada um consegue entregar.

A reclamação na ANS e a intermediação que ela abre

A ANS recebe reclamações de beneficiários pelo Disque ANS, que funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h, exceto em feriados nacionais, e pelo atendimento eletrônico do portal. O procedimento tem nome: Notificação de Intermediação Preliminar, a NIP. Pela descrição da própria agência, ele segue estas etapas:

• A reclamação registrada é enviada automaticamente à operadora.
• A operadora tem cinco dias úteis para responder ao consumidor quando o assunto é cobertura, como a realização de um procedimento, e dez dias úteis nos demais temas, como contrato, mensalidade, reajuste e inclusão de dependente.
• A operadora, ou a administradora de benefícios, também tem dez dias úteis para responder à ANS.
• Depois disso, o consumidor informa à agência se o problema foi resolvido, respondendo em até dez dias ao formulário que recebe por e-mail. Quem perde esse prazo ainda pode responder pelo Disque ANS.
• Se a questão não for resolvida, ou for resolvida fora dos prazos, a ANS pode abrir procedimento administrativo, que pode terminar em penalidade para a operadora.
• Durante a intermediação, o andamento pode ser consultado no Espaço do Consumidor do portal ou pelo telefone.

Procon-BA e Codecon: a defesa do consumidor na Bahia e em Salvador

Contrato de plano de saúde é relação de consumo, com a ressalva dos planos de autogestão, de modo que os órgãos de defesa do consumidor também recebem esse tipo de queixa. O Procon-BA é a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Segundo as páginas oficiais do órgão, a reclamação individual pode ser registrada nos postos de atendimento, com agendamento pelo portal do governo, ou por meio virtual: chamada de vídeo, portal consumidor.gov.br e formulário de atendimento on-line. O Procon-BA pede documento de identidade, CPF, comprovante de residência e os papéis que demonstrem a relação de consumo e o problema, como contrato, faturas e boletos.

Na capital há ainda a Codecon, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador, que o site do órgão informa ter sido fundada em 1989. O mesmo site oferece agendamento, termo de reclamação, audiências de conciliação, denúncia on-line e um aplicativo próprio. Os dois órgãos atuam na esfera administrativa: aproximam as partes e podem aplicar sanção ao fornecedor. Nenhum deles é o juiz do contrato, e nenhum emite ordem para que um procedimento seja realizado.

A Justiça baiana também atende a distância

O Tribunal de Justiça da Bahia mantém o Balcão Virtual, serviço em que partes e advogados conversam por videoconferência com as secretarias das varas e dos cartórios, sem deslocamento e sem agendamento. Segundo o Tribunal, ele serve para consultar andamentos e tirar dúvidas sobre atos do processo, segue a Resolução 372, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e não substitui os canais processuais formais. Em notícia de julho de 2026, o Tribunal registrou que um dos cartórios integrados de relação de consumo de Salvador, responsável por quatro varas de consumo da capital, fez pelo Balcão Virtual a maior parte dos atendimentos do primeiro semestre do ano.

Aqui vale um cuidado. Onde uma ação corre e que tipo de procedimento cabe são definições técnicas, que dependem de quem são as partes, do que se pede e do valor envolvido. Eu descrevo como o serviço funciona, mas só digo qual é o caminho de alguém depois de ler os documentos dessa pessoa.

Para o médico: o caminho de uma denúncia no Cremeb

Do outro lado do balcão está o médico que é alvo de uma queixa. Na Bahia, as denúncias são recebidas pelo Cremeb, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, que tem sede em Salvador. Conforme o próprio conselho informa, a Corregedoria recebe a denúncia, faz uma análise prévia dos pressupostos processuais e a encaminha ao Tribunal de Ética Médica para a instauração de sindicância, da qual pode resultar o arquivamento ou a abertura de processo ético-profissional. O conselho também informa que a denúncia precisa ser assinada e que a anônima não é aceita. Como advogada de direito médico e da saúde em Salvador, acompanho médicos nessa fase desde a primeira manifestação escrita, e a leitura da notificação e do prontuário vem antes de qualquer resposta ao conselho.

O que cada caminho entrega, e o que não entrega

• Operadora: é o único lugar em que o problema pode acabar no primeiro contato, e é onde nasce a prova de tudo o que vem depois.
• ANS: cobra resposta da operadora em prazo curto e pode puni-la. A penalidade é assunto entre a agência e a operadora, e a reclamação não fixa reparação para o beneficiário.
• Procon-BA e Codecon: tentam a conciliação e aplicam sanção administrativa. Costumam ser úteis em cobrança, contrato e atendimento.
• Justiça: é a via que pode obrigar a operadora a cumprir e fixar reparação, quando cabível. Depende de prova, leva tempo e o resultado não pode ser antecipado por ninguém.
• Conselho de medicina: apura a conduta ética do médico. Não decide sobre cobertura de plano nem sobre reparação ao paciente.
• Uma via não exclui a outra: o protocolo na operadora e a reclamação na ANS costumam ser justamente os documentos que sustentam a ação.