Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito

Tem direito à isenção de imposto de renda por doença grave quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e é portador de uma das doenças listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson. A isenção alcança apenas esses rendimentos: salário de quem ainda trabalha e aluguéis continuam tributados. O imposto pago a mais depois do diagnóstico pode ser pedido de volta, respeitado o prazo de cinco anos.

É um direito pouco usado. Muita gente convive há anos com uma das doenças da lista, já aposentada, e continua tendo imposto descontado todo mês porque ninguém avisou que a isenção existe, ou porque o pedido foi negado uma vez e a pessoa desistiu. Neste artigo eu explico quais doenças a lei contempla, quais rendimentos entram, como fazer o pedido, a partir de quando a isenção vale, como recuperar o que foi pago e o que os tribunais já decidiram sobre as negativas mais comuns.

O que diz a lei e quais doenças dão direito à isenção

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 declara isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores das seguintes doenças, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:

• moléstia profissional;
• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira, que a Receita Federal indica como incluindo a monocular;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida.

O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250/1995 incluiu nessa relação a fibrose cística (mucoviscidose). A lista é fechada. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 250), decidiu que o rol é taxativo: doença grave que não está escrita na lei não gera a isenção, por mais séria que seja. O fundamento é o art. 111 do Código Tributário Nacional, que manda interpretar literalmente a legislação que trata de isenção.

Exemplo genérico: uma aposentada com diabetes e hipertensão, em tratamento contínuo e caro, não se enquadra, porque nenhuma das duas está na lista. Se o quadro evoluir para uma nefropatia grave ou para uma cardiopatia grave, atestada por médico, a situação muda.

Quem tem direito e quais rendimentos ficam isentos

A isenção é do rendimento, e não da pessoa. O inciso XIV fala em proventos de aposentadoria ou reforma, e o inciso XXI do mesmo artigo estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário for portador de uma das doenças do inciso XIV, exceto a moléstia profissional. A Receita Federal orienta o seguinte:

• Ficam isentos: aposentadoria, pensão e reforma, inclusive o décimo terceiro; a complementação recebida de entidade de previdência complementar; e a pensão recebida por acordo ou decisão judicial ou por escritura pública, quando quem recebe é portador da doença.
• Não ficam isentos: rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como aluguéis. Quem ainda não se aposentou, ou quem recebe outros valores junto com a aposentadoria, continua pagando imposto sobre eles.

Esse limite foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.037 dos recursos repetitivos: a isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 não se aplica ao trabalhador com doença grave que esteja na ativa. O tribunal entendeu que a palavra “proventos” restringe o benefício a quem está aposentado ou reformado, e que estender a regra é papel do Legislativo.

Pense em um servidor público de 52 anos diagnosticado com neoplasia maligna, que segue trabalhando durante o tratamento. Enquanto estiver na ativa, o salário dele é tributado normalmente. Se vier a se aposentar, os proventos passam a ser isentos, e a doença não precisa ser a causa da aposentadoria.

Como pedir a isenção: passo a passo

1. Reunir a documentação médica. Exames, biópsia, relatórios e atestados que mostrem o diagnóstico e, principalmente, a data em que a doença foi identificada.
2. Obter o laudo pericial de serviço médico oficial. O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 exige, para o reconhecimento da isenção, laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A Receita Federal recomenda procurar, de preferência, o serviço médico da própria fonte pagadora, porque assim o imposto já deixa de ser retido.
3. Fazer o pedido à fonte pagadora. Para quem recebe pelo INSS, existe o serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda” no portal gov.br: o pedido é feito pela internet, com identificação, CPF e documentos médicos, e a pessoa só comparece se for chamada para perícia. Servidores aposentados pedem ao órgão que paga os proventos.
4. Conferir o contracheque seguinte. Reconhecida a isenção, a retenção mensal deve parar.
5. Declarar corretamente. Os valores recebidos depois da data da doença indicada no laudo entram na declaração como rendimentos isentos. O que tiver sido retido no ano aparece como imposto a restituir.
6. Olhar para trás. Se a doença é anterior, as declarações dos anos passados podem ser retificadas para recuperar o imposto pago.

A própria Receita avisa que a declaração com rendimento isento por doença grave pode cair em malha fiscal, para que o laudo e os comprovantes sejam apresentados, e que a restituição fica suspensa até a análise. Se isso acontecer, a página sobre malha fina do imposto de renda explica como eu conduzo a resposta.

A partir de quando vale e como recuperar o imposto já pago

Segundo a orientação da Receita Federal, o direito começa na data em que a doença foi contraída, conforme o laudo do serviço médico oficial. Se a doença começou depois da aposentadoria, vale a data indicada no laudo. Se começou antes, vale a data da aposentadoria. Se o laudo não disser quando a doença foi contraída, vale a data da emissão do laudo, e é por isso que a documentação que comprova o diagnóstico antigo faz tanta diferença.

Para o passado, o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional assegura a restituição do tributo pago indevidamente, e o art. 168 fixa em cinco anos o prazo para pedir. Na prática, quem teve o diagnóstico há oito anos e só agora descobriu o direito consegue discutir os últimos cinco. O caminho administrativo é retificar as declarações do período, informando os proventos como isentos, e pedir a restituição do que foi pago a mais. Quando a via administrativa não resolve, o pedido é levado à Justiça. Eu explico como trabalho esse tipo de levantamento na página sobre recuperação de tributos pagos a maior.

Situação comum: uma pensionista com diagnóstico de doença de Parkinson feito há seis anos nunca pediu a isenção. Com o laudo oficial indicando a data do diagnóstico, ela pode pedir a isenção dali em diante e rever as declarações dos anos ainda não alcançados pelo prazo de cinco anos.

Quando o pedido é negado: o que os tribunais já decidiram

As negativas costumam se repetir, e duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça tratam das mais frequentes:

• “Falta o laudo oficial.” A Súmula 598 diz que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Na via administrativa o laudo oficial continua sendo exigido; em juízo, relatórios e exames do médico assistente podem bastar.
• “A doença está controlada.” A Súmula 627 diz que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade. É o caso de quem tratou um câncer e segue em acompanhamento: o tribunal considera que os gastos com exames e remédios continuam.

A Lei nº 9.250/1995 prevê que o serviço médico oficial fixe prazo de validade para o laudo nas moléstias passíveis de controle (art. 30, § 1º). Na prática, é na renovação desse laudo que muitas isenções são cortadas, e é a esse cenário que a Súmula 627 responde.

Imagine um aposentado operado de uma cardiopatia grave, hoje estável, que recebe a comunicação de que a isenção foi encerrada porque a perícia não encontrou sintomas atuais. A discussão, nesse caso, não é se ele está doente hoje, mas se a doença que a lei lista foi diagnosticada.

Erros comuns de quem tem direito e não usa

• Achar que a isenção é automática. Ela precisa ser pedida e reconhecida pela fonte pagadora.
• Pedir a isenção sobre salário ou aluguel. A lei só alcança aposentadoria, reforma e pensão.
• Apresentar laudo sem a data de início da doença, o que faz a isenção valer só a partir da emissão do documento.
• Desistir depois de uma negativa administrativa, sem avaliar a via judicial.
• Deixar o tempo passar. Cada ano de espera é um ano a menos dentro do prazo de cinco anos para recuperar o que foi pago.
• Passar a declarar como isento sem ter o reconhecimento formal nem os documentos guardados, e acabar na malha fiscal sem ter o que apresentar.

Nesse tema eu começo por duas perguntas: a doença está na lista da lei, e o rendimento é aposentadoria, reforma ou pensão? Se as duas respostas forem sim, eu organizo com a pessoa os documentos médicos pela data e confiro ano a ano o que foi retido. Se alguma for não, eu digo isso com a mesma clareza. Não prometo valor nem prazo de restituição, e o atendimento é online. Dra. Márcia Paixão, advogada, OAB/BA 84.834.

Perguntas frequentes sobre isenção de imposto de renda por doença grave

Quem tem Parkinson precisa declarar Imposto de Renda?

A doença de Parkinson está na lista do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e por isso os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão ficam isentos. A isenção é do imposto, e não da declaração: quem estiver obrigado a declarar pelas regras do ano informa esses valores como rendimentos isentos.

Quem tem glaucoma está isento de Imposto de Renda?

O glaucoma não aparece na lista da lei. O que a lei lista é a cegueira, que a Receita Federal indica como incluindo a monocular. Se o glaucoma levou à cegueira, atestada em laudo, o enquadramento passa a ser possível; sem isso, vale o entendimento de que a lista é taxativa.

Quem ainda trabalha tem direito à isenção por doença grave?

Não sobre o salário. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 1.037, que a isenção não se aplica ao trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Se a pessoa já recebe uma aposentadoria ou pensão e também trabalha, só a aposentadoria ou a pensão fica isenta.

Como receber o retroativo da isenção do Imposto de Renda?

Com o laudo indicando a data da doença, retificam-se as declarações dos anos anteriores, informando os proventos como isentos, e pede-se a restituição do imposto pago a mais. O Código Tributário Nacional limita o pedido aos últimos cinco anos (art. 168). Se a Receita não reconhecer, o pedido pode ser levado ao Judiciário.

Como fazer o pedido de isenção do Imposto de Renda por doença grave?

O pedido é feito à fonte pagadora, com laudo de serviço médico oficial. Para benefícios do INSS, o serviço está disponível pela internet no portal gov.br, e a perícia só é marcada se o instituto entender necessário. Servidores aposentados e pensionistas de outros regimes pedem ao órgão que paga os proventos.

Se você é aposentada, aposentado ou pensionista, tem uma das doenças da lista e continua com imposto descontado, ou teve a isenção negada, eu posso analisar os seus documentos e explicar os caminhos possíveis. O atendimento é somente online, para Salvador, Região Metropolitana e todo o Brasil. Fale comigo no WhatsApp.